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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 23582/2009
Despacho n.º 23582/2009, de 28 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Distribui estágios a várias entidades autárquicas, no âmbito da terceira edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
TEXTO
Despacho n.º 23582/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, o contingente de estágios aprovado para a terceira edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) foi distribuído pelas autarquias locais tendo em conta as carências de recursos humanos e as condições internas de acolhimento e acompanhamento dos estagiários, através do despacho n.º 13939/2009.
Verificando-se a desistência do interesse em promover alguns estágios por parte de certas entidades autárquicas, que se traduziram na não apresentação das respectivas candidaturas no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.2.2 «Estágios profissionais na administração pública local (PEPAL)», do eixo 5 n.º «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do Programa Operacional Potencial Humano do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, relativamente a 33 estágios, e, por outro lado, na manifestação de interesse em desenvolver estágios por parte de outras entidades que não apresentaram, em tempo oportuno, as respectivas intenções.
Considerando que os estágios agora distribuídos resultam de desistências apresentadas por outras entidades autárquicas, relativamente aos estágios que lhes foram atribuídos pelo despacho n.º 13939/2009, mantendo-se em 1114 o número total de estágios da terceira edição do PEPAL, estabelecido pelo despacho n.º 7796/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Março de 2009.
Assim, determino o seguinte:
1 - São distribuídos, no âmbito da terceira edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), estágios às entidades constantes do quadro n.º 1 anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - Para além dos estágios fixados pelo despacho n.º 13939/2009, são ainda distribuídos às entidades autárquicas nele referidas os estágios identificados no quadro n.º 2 anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
16 de Outubro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
QUADRO N.º1
QUADRO N.º 2
29312009