Despacho n.º 23585/2009, de 28 de outubro

Despacho n.º 23585/2009

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho e nos números 2 e 4 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro delego, sem faculdade de subdelegação, no Director Adjunto do Departamento Geral de Administração, a competência para:

a) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços por contas das dotações do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros até ao limite de 15.000 (quinze mil) euros;

b) Autorizar Pedidos de Autorização de Pagamento;

c) Assinar os pedidos de libertação de créditos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e no n.º 26.4 da Circular n.º 1225, Série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994;

d) Assinar as certidões de receita dos serviços externos, emitidas pela Direcção de Serviços de Administração Financeira;

e) Autorizar as despesas por conta dos Fundos de Maneio do Departamento Geral de Administração e cujos gestores pertençam à Direcção de Serviços de Administração Financeira ou à Direcção de Serviços de Administração Patrimonial;

f) Despachar os assuntos respeitantes às áreas da Direcção de Serviços da Administração Financeira e da Direcção de Serviços da Administração Patrimonial, assinando correspondência relativa a quaisquer assuntos de natureza corrente que não importem a assunção de quaisquer deveres e obrigações ou a assunção de posição por parte do Departamento Geral de Administração.

2 - Revogo o meu Despacho n.º 10123/2009, de 6 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 74, de 16 de Abril.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Setembro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

1 de Outubro de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.

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