Despacho n.º 238/2011, de 5 de janeiro

Despacho n.º 238/2011

Alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria

Preâmbulo

O Regulamento n.º 39/2005 - Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria, que estabelece os princípios e regras por que se rege a atribuição das Bolsas de Investigação Científica no Instituto, foi publicado em 19 de Maio de 2005.

A dinâmica do Instituto e a correspondente adesão das Escolas e Unidades de Investigação a estas Bolsas criam exigências de rapidez e eficiência que devem traduzir-se, designadamente, na simplificação dos procedimentos de atribuição das bolsas e no aumento da celeridade da sua tramitação.

Para dar resposta às referidas exigências, há necessidade de possibilitar a utilização das novas tecnologias da informação no procedimento de atribuição das bolsas, acompanhando assim a tendência da generalidade dos procedimentos administrativos.

A aplicação do Regulamento revela também a necessidade de adaptar algumas exigências legais, designadamente a exigência de apresentação de plano de actividades, à realidade do Instituto, tendo em conta que grande parte das bolsas concedidas pelo Instituto se destinam a integrar projectos existentes.

A frequência com que se têm colocado dúvidas em alguns aspectos não regulamentados, e a circunstância de se ter verificado que a sua resolução passa pela adopção de soluções nem sempre coincidentes, demonstram a importância de os regulamentar, tendo em vista a uniformização de procedimentos.

Assim, volvidos cerca de cinco anos sobre a data da entrada em vigor do Regulamento, a prática daqueles que com ele trabalham, dita a necessidade de introduzir alterações na redacção inicial. Aliás, houve serviços, que, de forma espontânea, nos fizeram chegar os seus contributos para alteração do regulamento (concretamente o Gabinete de Apoio à I&D da ESTG) os quais foram tidos em consideração.

As soluções encontradas tiveram também em conta as opções tomadas pelo legislador no que se refere à nova tramitação do procedimento concursal para recrutamento de pessoal na Administração Pública; bem como a actual redacção do Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), e o teor de inúmeros regulamentos de bolsas de investigação de outros institutos públicos e de outras instituições de ensino superior.

Assim, ao abrigo do disposto na Lei n.º 40/2004 de 18-08 (Estatuto do Bolseiro de Investigação), na qualidade de lei habilitante; no Código do Procedimento Administrativo; no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES), e nos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139 de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1826/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156 de 13 de Agosto de 2008, elaborou-se o projecto de alteração ao Regulamento n.º 39/2005 de 19 de Maio.

Foi ouvido o INDEA.

De acordo com o artigo 110.º n.º 3 RJIES, foi promovida a divulgação do projecto durante o período de um mês, tendo algumas das soluções consagradas decorrido de sugestões apresentadas.

O presente regulamento foi aprovado por despacho de 16.11.2010, do Senhor Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), ao abrigo do disposto na Lei n.º 40/2004 de 18-08 (Estatuto do Bolseiro de Investigação).

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento n.º 39/2005 de 19 de Maio

Os artigos 2.º, 7.º, 7.º-A, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º do Regulamento n.º 39/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97, de 19 de Maio de 2005, com a redacção que lhe foi conferida pelo Despacho n.º 3163/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - (Anterior corpo do artigo 2.º]

a) [Anterior alínea a) do artigo 2.º]

b) [Anterior alínea b) do artigo 2.º]

c) [Anterior alínea c) do artigo 2.º]

d) [Anterior alínea d) do artigo 2.º]

e) [Anterior alínea e) do artigo 2.º]

f) [Anterior alínea f) do artigo 2.º]

g) [Anterior alínea g) do artigo 2.º]

h) Bolsas de curta duração no estrangeiro;

i) Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas e outras entidades.

Artigo 7.º

[...]

1 - As Bolsas de Iniciação Científica destinam-se preferencialmente a estudantes de ensino superior com um mínimo de três anos de formação (1.º ciclo completo ou equivalente), para obterem formação científica e desenvolvimento tecnológico.

2 - ...

3 - Poderão apresentar candidaturas a Bolsas de Iniciação Científica estudantes de 2.º ciclo.

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 7.º-A

(Eliminado.)

Artigo 8.º

Bolsas de Integração na Investigação

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 7.º-A.)

2 - Excepcionalmente, as Bolsas de Integração na Investigação poderão igualmente destinar-se a estudantes do 2.º ciclo do ensino superior no ano inicial de formação, com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais de ensino superior público e privado, coincidentes ou não com a instituição de acolhimento do bolseiro, desde que, por motivo devidamente justificado.

3 - (Anterior n.º 2 do artigo 7.º-A.)

4 - (Anterior n.º 3 do artigo 7.º-A.)

5 - (Anterior n.º 4 do artigo 7.º-A.)

Artigo 9.º

(Anterior artigo 8.º)

Artigo 10.º

Bolsas de curta duração no estrangeiro

1 - As Bolsas de curta duração no estrangeiro destinam-se à realização de estudos de pós-graduação no estrangeiro, visando fomentar a aprendizagem, a recolha e a consulta de bibliografia, a discussão e redacção de teses de doutoramento ou artigos científicos.

2 - Estas bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores.

3 - A duração deste tipo de bolsa varia entre os 16 dias e os 3 meses.

Artigo 11.º

Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas e outras entidades

1 - As Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D têm por objectivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com actividades de natureza económica, social ou de administração pública no país.

2 - Estas Bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores para a realização de actividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de actividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica.

3 - A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar cinco anos consecutivos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.

CAPÍTULO II

Processo de atribuição de bolsas

Artigo 12.º

Candidatos

Corpo do artigo (anterior n.º 1 do artigo 9.º)

Artigo 15.º

Documentos de Suporte

1 - As candidaturas a bolsas devem ser acompanhadas da seguinte documentação:

a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas;

b) [Anterior alínea b) do artigo 10.º]

c) [Anterior alínea c) do artigo 10.º]

d) [Anterior alínea d) do artigo 10.º]

e) [Anterior alínea e) do artigo 10.º]

f) [Anterior alínea f) do artigo 10.º]

g) Declaração de que não recebeu anteriormente o mesmo tipo de bolsa do Instituto Politécnico de Leiria, e de que não é simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, ou em caso afirmativo que refira a existência de acordo entre as entidades financiadoras;

h) [Anterior alínea h) do artigo 10.º]

2 - O aviso de abertura do concurso pode exigir a apresentação de outra documentação específica.

3 - Quando o bolseiro a recrutar se destine a integrar projecto de investigação existente, estão os candidatos dispensados de apresentar os documentos a que se referem as alíneas c), d) e e), sendo os mesmos elaborados pelo orientador ou coordenador que assume a responsabilidade de supervisão da actividade desenvolvida.

4 - Os documentos remetidos por via electrónica deverão ser entregues em suporte de papel, no caso de atribuição da bolsa.

5 - A não apresentação dos documentos exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando nos termos do anúncio de abertura do concurso, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de celebração do contrato de bolsa nos restantes casos.

Artigo 16.º

Avaliação das Candidaturas

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º, a avaliação das candidaturas será feita tendo em conta os seguintes critérios de avaliação, entre outros, a fixar no anúncio do respectivo concurso:

a) Mérito intrínseco do candidato;

b) Mérito científico, originalidade, metodologia e resultados esperados da actividade proposta, quando aplicável;

c) Exequibilidade do plano de actividades e razoabilidade orçamental, quando aplicável;

d) Condições de acolhimento, quando aplicável.

2 - As candidaturas são avaliadas por um júri constituído por três peritos designados pelo Presidente do Instituto politécnico de Leiria, sob proposta:

a) Do conselho técnico-científico do INDEA, quando a proposta de bolsa é apresentada por uma Unidade de Investigação;

b) Do Conselho científico da Unidade de Investigação reconhecida e avaliada positivamente, nos termos da lei, nos casos em que a proposta de bolsa é apresentada pela respectiva Unidade de Investigação;

c) Do conselho técnico-científico da Escola cuja área científica mais se adeqúe às actividades de investigação postas a concurso, quando a proposta de bolsa é apresentada por uma escola ou por um docente.

Artigo 17.º

Formas de notificação dos candidatos e divulgação e dos resultados

1 - As comunicações aos candidatos são efectuadas por uma das seguintes formas:

a) E-mail com recibo de entrega da notificação;

b) Ofício registado;

c) Notificação pessoal.

2 - Os resultados de avaliação são comunicados por escrito aos candidatos para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, até 5 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou da realização dos métodos de selecção, quando aplicável.

3 - Os candidatos poderão, querendo, pronunciar-se em sede de audiência prévia, podendo remeter a exposição por via electrónica para o endereço indicado no anúncio de abertura do concurso, e ter por suporte um formulário tipo disponibilizado para o efeito.

4 - Decorrido o prazo de audiência prévia, ou apreciadas as questões nesse âmbito suscitadas, o júri elabora a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, submetendo a mesma, acompanhada das restantes peças do procedimento, a homologação do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria.

5 - Após homologação final, a lista unitária de ordenação final é comunicada aos candidatos.

6 - Da referida lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, cabe reclamação para o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, a apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, a qual não tem efeito suspensivo.

Artigo 18.º

Contrato de bolsa

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 13.º)

2 - (Anterior n.º 2 do artigo 13.º)

a) [Anterior alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º]

b) [Anterior alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º]

c) [Anterior alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º]

d) [Anterior alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º]

e) [Anterior alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º]

3 - (Anterior n.º 3 do artigo 13.º)

4 - Será remetida cópia de cada um dos contratos de bolsa celebrados à Fundação para a Ciência e Tecnologia, para efeitos do registo nacional dos bolseiros.

CAPÍTULO III

Regime da bolsa

Artigo 19.º

Renovação

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 14.º)

2 - O pedido de renovação de bolsa deve ser apresentado com a seguinte antecedência, sob pena de indeferimento:

a) Até 60 dias antes do seu termo, no caso de bolsas de duração superior a seis meses;

b) Até 30 dias antes do seu termo, no caso de bolsas de duração até seis meses;

c) Até 15 dias antes do termo, no caso de bolsas de duração igual ou inferior a três meses.

3 - (Anterior n.º 3 do artigo 14.º)

4 - (Anterior n.º 4 do artigo 14.º)

5 - (Anterior n.º 5 do artigo 14.º)

Artigo 20.º

(Anterior artigo 15.º)

Artigo 21.º

Exclusividade

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 16.º)

2 - Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:

a) Direitos de autor e de propriedade industrial;

b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas;

c) Ajudas de custo e despesas de deslocação;

d) Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;

e) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à Instituição a que esteja vinculado;

f) Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais e estrangeiros.

3 - Considera-se, ainda, compatível com os regimes de dedicação exclusiva a realização de actividades externas à entidade acolhedora, ainda que remuneradas, desde que directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem carácter de permanência, bem como o exercício de funções docentes, com o limite de quatro horas semanais.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a percepção das remunerações decorrentes das actividades neles referidas carece de pedido dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico para autorização.

5 - Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.

Artigo 22.º

(Anterior artigo 17.º)

Capítulo IV

Direitos e Deveres

Artigo 23.º

(Anterior artigo 18.º)

Artigo 24.º

Deveres dos Bolseiros

1 - (Anterior corpo do artigo 19.º)

a) [Anterior alínea a) do artigo 19.º]

b) [Anterior alínea b) do artigo 19.º]

c) [Anterior alínea c) do artigo 19.º]

d) [Anterior alínea d) do artigo 19.º]

e) [Anterior alínea e) do artigo 19.º]

f) Apresentar em formato electrónico, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados no âmbito do contrato de bolsa, bem como cópia do respectivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau ou diploma académico;

g) [Anterior alínea g) do artigo 19.º]

Artigo 25.º

(Anterior artigo 20.º)

Artigo 26.º

Núcleo do bolseiro

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 21.º)

2 - (Anterior n.º 2 artigo 21.º)

3 - O Núcleo do Bolseiro do Instituto funcionará nas instalações dos Serviços Centrais e reunirá por solicitação escrita dos bolseiros, com uma antecedência mínima de cinco dias, indicando o assunto que desejam ver tratado.

CAPÍTULO V

Condições Financeiras da Bolsa

Artigo 27.º

(Anterior artigo 22.º)

Artigo 28.º

(Anterior artigo 23.º)

CAPÍTULO VI

Cessação do contrato

Artigo 29.º

(Anterior artigo 24.º)

Artigo 30.º

(Anterior artigo 25.º)

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 31.º

(Anterior artigo 26.º)

Artigo 32.º

(Anterior artigo 27.º)»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento n.º 39/05 de 19 de Maio

Ao regulamento n.º 39/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97 de 19 de Maio de 2005, com a redacção que lhe foi conferida pelo Despacho n.º 3163/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009, são aditados os artigos 11.º e 12.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

Abertura de concursos

1 - A abertura de concursos para a atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social ou de outros meios considerados adequados.

2 - O anúncio de abertura do concurso contém, obrigatoriamente:

a) A forma e o prazo de apresentação da candidatura;

b) Local e endereço para onde pode ser apresentada ou remetida a candidatura;

c) Os critérios de avaliação das candidaturas e selecção dos candidatos;

d) A descrição do tipo, fins, objecto e duração da bolsa, incluindo os objectivos a atingir pelo candidato;

e) As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;

f) As categorias de destinatários;

g) A indicação dos documentos a entregar com a candidatura;

h) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador ou coordenador e respectivos critérios de avaliação;

i) Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;

j) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos.

3 - Os anúncios devem ainda mencionar a regulamentação legal aplicável.

4 - Os anúncios devem ser publicitados na página web do Instituto Politécnico de Leiria e nos locais habituais das Unidades Orgânicas.

Artigo 14.º

Forma de apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas a bolsas são efectuadas em formulário próprio, e podem ser apresentadas em suporte de papel ou em suporte electrónico.

2 - Quando a candidatura seja apresentada em suporte de papel, pode ser efectuada pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, para o endereço postal indicado no aviso de abertura do concurso, até à data limite nele fixada.

3 - Quando a candidatura seja efectuada por via electrónica, a validação electrónica deve ser feita por subscrição de formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado dos documentos exigidos, devendo o candidato guardar o comprovativo.»

Artigo 3.º

Republicação do Regulamento n.º 39/2005 de 19 de Maio

É republicado em anexo que faz parte do presente diploma, o Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria, com a redacção actual.

7 de Dezembro de 2010. - O Presidente do IPL, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.

ANEXO

(republicação)

Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto Politécnico de Leiria ou por outras instituições ou entidades, com intervenção do Instituto Politécnico de Leiria, para prossecução, pelo bolseiro, de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico ou outra formação conexa com essas áreas.

Artigo 2.º

Tipos de bolsas

1 - São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir:

a) Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica;

b) Bolsas de Pós-Doutoramento;

c) Bolsas de Cientista Convidado;

d) Bolsas de Investigação;

e) Bolsas de Iniciação Científica;

f) Bolsas de Integração na Investigação;

g) Bolsas de Técnico de Investigação;

h) Bolsas de curta duração no estrangeiro;

i) Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas e outras entidades.

Artigo 3.º

Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica

1 - As Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica destinam-se a investigadores que tenham revelado mérito científico elevado nas actividades realizadas durante um período de pós-doutoramento, em regra de quatro a cinco anos.

2 - Estas bolsas têm como objectivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direcção e coordenação de projectos científicos, pelo que o bolseiro deve dirigir um projecto de investigação científica e tecnológica.

3 - As Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica têm a duração mínima de seis meses e máxima de quatro anos.

Artigo 4.º

Bolsas de Pós-Doutoramento

1 - As Bolsas de Pós-Doutoramento destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos, para realizarem trabalhos avançados de investigação científica e tecnológica.

2 - As bolsas de Pós-Doutoramento têm a duração mínima de seis meses e máxima de quatro anos.

Artigo 5.º

Bolsas de Cientista Convidado

1 - As Bolsas de Cientista Convidado destinam-se a docentes ou investigadores com currículo científico de mérito elevado, para realizarem actividades de formação avançada e de investigação científica e tecnológica.

2 - As Bolsas de Cientista Convidado têm a duração mínima de um mês e máxima de quatro anos.

Artigo 6.º

Bolsas de Investigação

1 - As Bolsas de Investigação destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projectos ou unidades de investigação científica e tecnológica.

2 - As Bolsas podem ter em vista a apresentação de uma tese para a obtenção de um grau de pós-graduação.

3 - A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, não podendo exceder dois anos quando vise a obtenção do grau de mestre e de quatro anos quando se destine à obtenção do grau de doutor.

Artigo 7.º

Bolsas de Iniciação Científica

1 - As Bolsas de Iniciação Científica destinam-se preferencialmente a estudantes de ensino superior com um mínimo de três anos de formação (1.º ciclo completo ou equivalente), para obterem formação científica e desenvolvimento tecnológico.

2 - As Bolsas de Iniciação Científica destinam-se igualmente a bacharéis e licenciados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de três anos.

3 - Poderão apresentar candidaturas a Bolsas de Iniciação Científica estudantes de 2.º ciclo.

4 - As bolsas de Iniciação Científica têm a duração mínima de três meses e máxima de dois anos.

Artigo 8.º

Bolsas de Integração na Investigação

1 - As Bolsas de Integração na Investigação destinam-se a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais de ensino superior público e privado, coincidentes ou não com a instituição de acolhimento do bolseiro.

2 - As Bolsas de Integração na Investigação poderão igualmente destinar-se a estudantes do 2.º ciclo do ensino superior no ano inicial de formação, com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais de ensino superior público e privado, coincidentes ou não com a instituição de acolhimento do bolseiro, desde que, por motivo devidamente justificado.

3 - Este tipo de bolsa tem por objectivo estimular o inicio de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida das instituições de investigação.

4 - Os bolseiros são integrados em equipas de projectos de investigação e têm um doutorado da instituição de acolhimento como supervisor.

5 - As Bolsas de Integração na Investigação têm a duração de um ano, renovável por mais um ano, desde que noutra instituição de acolhimento.

Artigo 9.º

Bolsas de Técnico de Investigação

1 - As Bolsas de Técnico de Investigação destinam-se a proporcionar formação complementar especializada a técnicos, no domínio da manutenção e funcionamento de equipamentos, de utilização de infra-estruturas laboratoriais de carácter científico e de apoio ao desenvolvimento de projectos de investigação e inovação.

2 - Podem ser beneficiários deste tipo de bolsas candidatos habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

3 - As Bolsas de Técnico de Investigação têm a duração mínima de três meses e máxima de um ano.

Artigo 10.º

Bolsas de curta duração no estrangeiro

1 - As Bolsas de curta duração no estrangeiro destinam-se à realização de estudos de pós-graduação no estrangeiro, visando fomentar a aprendizagem, a recolha e a consulta de bibliografia, a discussão e redacção de teses de doutoramento ou artigos científicos.

2 - Estas bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores.

3 - A duração deste tipo de bolsa varia entre os 16 dias e os 3 meses.

Artigo 11.º

Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas e outras entidades

1 - As Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D têm por objectivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com actividades de natureza económica, social ou de administração pública no país.

2 - Estas Bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores para a realização de actividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de actividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica.

3 - A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar cinco anos consecutivos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.

CAPÍTULO II

Processo de atribuição de bolsas

Artigo 12.º

Candidatos

Podem candidatar-se a bolsas do Instituto Politécnico de Leiria cidadãos nacionais e estrangeiros, em termos a definir pelo aviso de abertura do concurso.

Artigo 13.º

Abertura de concursos

1 - A abertura de concursos para a atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social ou de outros meios considerados adequados.

2 - O anúncio de abertura do concurso contém, obrigatoriamente:

a) A forma e o prazo de apresentação da candidatura;

b) Local e endereço para onde pode ser apresentada ou remetida a candidatura;

c) Os critérios de avaliação das candidaturas e selecção dos candidatos;

d) A descrição do tipo, fins, objecto e duração da bolsa, incluindo os objectivos a atingir pelo candidato;

e) As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;

f) As categorias de destinatários;

g) A indicação dos documentos a entregar com a candidatura;

h) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador ou coordenador e respectivos critérios de avaliação;

i) Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;

j) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos

3 - Os anúncios devem ainda mencionar a regulamentação legal aplicável.

4 - Os anúncios devem ser publicitados na página Web do Instituto Politécnico de Leiria e nos locais habituais das Unidades Orgânicas.

Artigo 14.º

Forma de apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas a bolsas são efectuadas em formulário próprio, e podem ser apresentadas em suporte de papel ou em suporte electrónico.

2 - Quando a candidatura seja apresentada em suporte de papel, pode ser efectuada pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, para o endereço postal indicado no aviso de abertura do concurso, até à data limite nele fixada.

3 - Quando a candidatura seja efectuada por via electrónica, a validação electrónica deve ser feita por subscrição de formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado dos documentos exigidos, devendo o candidato guardar o comprovativo.

Artigo 15.º

Documentos de suporte

1 - As candidaturas a bolsas devem ser acompanhadas da seguinte documentação:

a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas;

b) Curriculum Vitae do candidato;

c) Plano de actividades;

d) Parecer do orientador ou coordenador que assume a responsabilidade de supervisão da actividade desenvolvida;

e) Curriculum Vitae resumido do orientador ou coordenador que assume a responsabilidade de supervisão da actividade desenvolvida;

f) Documento comprovativo da aceitação do candidato por parte da Instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as actividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, o qual se considera dispensado se o plano de actividades se desenvolver no Instituto Politécnico de Leiria;

g) Declaração de que não recebeu anteriormente o mesmo tipo de bolsa do Instituto Politécnico de Leiria, e de que não é simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, ou em caso afirmativo, que refira a existência de acordo entre as entidades financiadoras;

h) Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para apreciação da candidatura.

2 - O aviso de abertura do concurso pode exigir a apresentação de outra documentação específica.

3 - Quando o bolseiro a recrutar se destine a integrar projecto de investigação existente, estão os candidatos dispensados de apresentar os documentos a que se referem as alíneas c); d) e e), sendo os mesmos elaborados pelo Instituto Politécnico de Leiria.

4 - Os documentos remetidos por via electrónica deverão ser entregues em suporte de papel, no caso de atribuição da bolsa.

5 - A não apresentação dos documentos exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando nos termos do anúncio de abertura do concurso, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de celebração do contrato de bolsa nos restantes casos.

Artigo 16.º

Avaliação das candidaturas

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º, a avaliação das candidaturas será feita tendo em conta os seguintes critérios de avaliação, entre outros, a fixar no anúncio do respectivo concurso:

a) Mérito intrínseco do candidato;

b) Mérito científico, originalidade, metodologia e resultados esperados da actividade proposta, quando aplicável;

c) Exequibilidade do plano de actividades e razoabilidade orçamental, quando aplicável;

d) Condições de acolhimento, quando aplicável.

2 - As candidaturas são avaliadas por um júri constituído por três peritos designados pelo Presidente do Instituto politécnico de Leiria, sob proposta:

a) Do conselho técnico-científico do INDEA, quando a proposta de bolsa é apresentada por uma Unidade de Investigação;

b) Do Conselho científico da Unidade de Investigação reconhecida e avaliada positivamente, nos termos da lei, nos casos em que a proposta de bolsa é apresentada pela respectiva Unidade de Investigação;

c) Do conselho técnico-científico da Escola cuja área científica mais se adeqúe às actividades de investigação postas a concurso, quando a proposta de bolsa é apresentada por uma escola ou por um docente.

Artigo 17.º

Formas de notificação dos candidatos e divulgação e dos resultados

1 - As comunicações aos candidatos são efectuadas por uma das seguintes formas:

a) E-mail com recibo de entrega da notificação;

b) Ofício registado;

c) Notificação pessoal.

2 - Os resultados de avaliação são comunicados por escrito aos candidatos para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, até 5 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou da realização dos métodos de selecção, quando aplicável.

3 - Os candidatos poderão, querendo, pronunciar-se em sede de audiência prévia, podendo remeter a exposição por via electrónica para o endereço indicado no anúncio de abertura do concurso, e ter por suporte um formulário tipo disponibilizado para o efeito.

4 - Decorrido o prazo de audiência prévia, ou apreciadas as questões nesse âmbito suscitadas, o júri elabora a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, submetendo a mesma, acompanhada das restantes peças do procedimento, a homologação do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria.

5 - Após homologação final, a lista unitária de ordenação final é comunicada aos candidatos.

6 - Da referida lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, cabe reclamação para o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, a apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, a qual não tem efeito suspensivo.

Artigo 18.º

Contrato de bolsa

1 - A atribuição da bolsa fica necessariamente condicionada à assinatura de um contrato de bolsa.

2 - Do contrato de bolsa consta, obrigatoriamente:

a) A identificação do bolseiro e do orientador científico ou coordenador;

b) A identificação da entidade acolhedora e financiadora;

c) A identificação do regulamento aplicável;

d) O plano de actividades a desenvolver pelo bolseiro;

e) A indicação da duração e data de início da bolsa.

3 - O Estatuto de Bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato, reportando-se sempre à data de início da bolsa.

4 - Será remetida cópia de cada um dos contratos de bolsa celebrados à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de registo nacional dos bolseiros.

CAPÍTULO III

Regime da bolsa

Artigo 19.º

Renovação

1 - A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração fixado para a respectiva bolsa.

2 - O pedido de renovação de bolsa deve ser apresentado com a seguinte antecedência, sob pena de indeferimento:

a) Até 60 dias antes do seu termo, no caso de bolsas de duração superior a seis meses;

b) Até 30 dias antes do seu termo, no caso de bolsas de duração até seis meses;

c) Até 15 dias antes do termo, no caso de bolsas de duração igual ou inferior a três meses.

3 - O pedido de renovação de bolsa deve ser acompanhado de relatório das actividades realizadas, do plano de actividades a desenvolver e de parecer do orientador ou coordenador.

4 - O pedido de renovação é autorizado pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, que poderá solicitar parecer do júri do concurso.

5 - A renovação da bolsa requer a assinatura de aditamento ao respectivo contrato.

Artigo 20.º

Alteração do plano de actividades

1 - A alteração do plano de actividades depende de autorização do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, que poderá solicitar parecer do júri do concurso.

2 - O pedido deve ser acompanhado de parecer do orientador ou coordenador.

Artigo 21.º

Exclusividade

1 - As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

2 - Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:

a) Direitos de autor e de propriedade industrial;

b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas;

c) Ajudas de custo e despesas de deslocação;

d) Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;

e) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à Instituição a que esteja vinculado;

f) Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais e estrangeiros.

3 - Considera-se, ainda, compatível com os regimes de dedicação exclusiva a realização de actividades externas à entidade acolhedora, ainda que remuneradas, desde que directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem carácter de permanência, bem como o exercício de funções docentes, com o limite de quatro horas semanais.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a percepção das remunerações decorrentes das actividades neles referidas carece de pedido dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Leiria para autorização.

5 - Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.

Artigo 22.º

Menção de apoio

Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo Instituto Politécnico de Leiria, para além de outras, se legal ou contratualmente exigidas.

CAPÍTULO IV

Direitos e Deveres

Artigo 23.º

Direitos dos bolseiros

Os bolseiros beneficiam dos direitos previstos nos artigos 9.º a 11.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

Artigo 24.º

Deveres dos bolseiros

1 - Todos os bolseiros devem:

a) Cumprir pontualmente o plano de actividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente;

b) Cumprir as regras de funcionamento interno da entidade acolhedora e as directrizes do orientador ou coordenador;

c) Apresentar atempadamente os relatórios a que estejam obrigados, nos termos do presente regulamento e do contrato de bolsa;

d) Comunicar ao Instituto Politécnico de Leiria a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa, o qual transmitirá a ocorrência à Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

e) Colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento do seu estatuto de bolseiro, facilitando a sua actividade e respondendo prontamente a todas as solicitações que lhe forem feitas no âmbito desse acompanhamento;

f) Apresentar em formato electrónico, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados no âmbito do contrato de bolsa, bem como cópia do respectivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau ou diploma académico;

g) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do presente regulamento e ou do contrato de bolsa.

Artigo 25.º

Deveres da entidade acolhedora e financiadora

As entidades acolhedora e ou financiadora estão sujeitas aos deveres previstos nos artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

Artigo 26.º

Núcleo do bolseiro

1 - Em cada entidade acolhedora deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu estatuto.

2 - O núcleo de acompanhamento dos bolseiros do Instituto, enquanto entidade acolhedora, será composto por três elementos, designados pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sendo um dos elementos, por inerência, o responsável pelo Gabinete de Projectos.

3 - O Núcleo do Bolseiro do Instituto funcionará nas instalações dos Serviços Centrais e reunirá por solicitação escrita dos bolseiros, com uma antecedência mínima de cinco dias, indicando o assunto que desejam ver tratado.

Capítulo V

Condições financeiras da bolsa

Artigo 27.º

Componentes da bolsa

1 - De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes:

a) Subsídio mensal de manutenção;

b) Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro dos escalões referidos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 40/80, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior;

c) Inscrição, matrícula ou propina relativa a bolsas para frequência de acções de formação;

d) Subsídio de deslocação, de estada para reuniões, ou seminários previstos no âmbito dos projectos de investigação onde estiverem inseridos, de acordo com as tabelas em vigor na função pública.

2 - Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento.

3 - Sempre que se trate de bolsas no estrangeiro, poderão acrescer as seguintes componentes:

a) Subsídio de transporte para uma viagem internacional de ida e volta;

b) Subsídio de instalação para estadia.

Artigo 28.º

Pagamentos

Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária.

CAPÍTULO VI

Cessação do contrato

Artigo 29.º

Cessação do contrato de bolsa

1 - São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto:

a) O incumprimento reiterado, por uma das partes;

b) A violação grave dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto;

c) A prestação de falsas declarações;

d) A alteração não autorizada do plano de actividades;

e) A conclusão do plano de actividades;

f) O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;

g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;

h) A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora;

i) Outro motivo atendível, desde que previsto no contrato.

2 - A cessação do contrato e respectivos fundamentos são comunicados pelo Instituto Politécnico de Leiria à Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Artigo 30.º

Sanções

1 - O incumprimento reiterado e grave dos seus deveres, por parte da entidade acolhedora, implica a proibição de receber novos bolseiros durante um período de um a dois anos.

2 - No caso de incumprimento reiterado e grave dos seus deveres, por parte do bolseiro, a entidade financiadora tem direito a exigir a restituição das importâncias atribuídas.

3 - Não se considera incumprimento a desistência, por parte do bolseiro, desde que notificada à entidade acolhedora e ou financiadora até 30 dias antes da pretendida cessação.

4 - A decisão de aplicação da sanção a que se refere o n.º 1 do presente artigo compete ao ministro responsável pela política científica, ouvido o painel consultivo, nos termos do disposto pelo n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 31.º

Casos omissos

Aos casos omissos no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

Artigo 32.º

Alterações ou Revisões

O presente Regulamento será alterado ou revisto sempre que o Presidente do Instituto assim o determine, mas estas alterações ou revisões só entrarão em vigor após a devida aprovação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

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