Despacho n.º 238/2026, de 7 de janeiro

Despacho n.º 238/2026

O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 46668, de 24 de novembro de 1965, como uma associação sem fins lucrativos.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/2015, de 25 de setembro, procedeu-se à definição de um novo quadro estatutário com normas de funcionamento adaptadas à realidade associativa constituída exclusivamente por entidades públicas pertencentes à Administração Pública, prestadoras de cuidados de saúde ou de promoção e proteção da saúde pública.

Em conformidade, o SUCH tem como finalidade realizar atividades de interesse público de prestação de serviços comuns aos hospitais e foi reclassificado e integrado no setor institucional da Administração Pública para efeitos de Orçamento do Estado, sujeito a um maior controlo financeiro por parte do Estado.

Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 13.º e no artigo 16.º dos Estatutos do SUCH, aprovados em anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 209/2015, de 25 de setembro, o presidente do conselho de administração e os vogais com funções executivas são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

A remuneração do presidente e dos vogais com funções executivas do conselho de administração desta entidade foi fixada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde no Despacho n.º 8636-A/2016, de 9 de junho de 2016.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do SUCH cessaram o respetivo mandato a 20 de abril de 2025, torna-se necessário proceder à nomeação de novos membros deste órgão de gestão, para um novo mandato de três anos.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do disposto na alínea i) do artigo 11.º dos seus Estatutos, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante do presente despacho.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 13.º e no artigo 16.º dos Estatutos do SUCH, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 209/2015, de 25 de setembro, determina-se:

1 - São nomeados os licenciados Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros e Raquel Nair Carvalho de Cerqueira Pinto, respetivamente, para o exercício dos cargos de presidente do conselho de administração e vogais executivos, pelo período de três anos, em regime de exclusividade, cujo perfil e aptidão para o desempenho das funções são evidenciados nas súmulas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026.

30 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 31 de dezembro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO

Súmulas curriculares

Carlos Manuel Pereira Andrade Costa.

Educação e formação:

Licenciatura em Direito;

Curso de Administração Hospitalar;

Curso de Auditor de Defesa Nacional;

Pós-graduação em Gestão de Instituições sem Fins Lucrativos;

Programa Leadership in Healthcare, Nova School of Business & Economics.

Experiência profissional:

Adjunto do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (ULSSM) desde 22 de novembro de 2025 até à data da presente nomeação;

Presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo até 21 de novembro de 2025;

Presidente do conselho de administração do Hospital de Vila Franca de Xira;

Presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, em três mandatos consecutivos;

Membro da direção do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas;

Administrador-delegado do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Alcoitão;

Membro do conselho de administração da Fundação Fé e Cooperação, Conferência Episcopal Portuguesa;

Administrador-delegado do Hospital Ortopédico de Sant’Ana;

Professor de Direito da Saúde e de Gestão Estratégica em diversos cursos de especialização;

Diretor dos Serviços de Planeamento Financeiro e Programação e de Assuntos Bilaterais I, no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Membro do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Administrador-delegado do Hospital Ortopédico José de Almeida;

Consultor do diretor-geral da Saúde e coordenador do Grupo das Tabelas de Nomenclatura, Ponderação e Custos de Atos Médicos do IGIF;

Membro de vários grupos de trabalho de iniciativa ministerial;

Administrador hospitalar em diversos hospitais.

Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros.

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

Curso de estágio de advocacia, com prova de agregação à Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa.

Frequência de vários seminários e cursos, em especial na área de Direito da Saúde, designadamente, Curso MBA em Gestão nas Organizações da Saúde - Coimbra Business School; Pós-graduação em Direito da Medicina - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito da Farmácia e do Medicamento - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Breves pós-graduações em Segredo e Processo Clínico, em Consentimento Informado, em Responsabilidade Médica - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Módulo Especialização em Procedimentos de Contratação Pública - Pós-graduação em Direito da Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Curso de Auditores NP EN ISO 9001:2015 - CENFIM; Curso de Formação Pedagógica para Formadores e Curso Liderança e Trabalho em Equipa.

Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, nos XXIV e XXV Governos Constitucionais, até 19 de dezembro de 2025.

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Saúde, no XXIII Governo Constitucional, de setembro de 2022 até 2 de abril de 2024.

Integrou o quadro do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) de 2011 até 2022:

Adjunta do conselho de administração do SUCH, de 2016 até 2022, o que, de 2017 a 2018 acumulou com as funções de coordenadora do Gabinete Jurídico do SUCH, em regime de substituição; Consultora do conselho de administração do SUCH, na área jurídica e de recursos humanos, de 2015 até 2016; Jurista/advogada do gabinete jurídico do SUCH, de 2011 até 2015.

Coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica e Contencioso do Hospital Garcia de Orta, EPE, de 2009 a 2011, integrando ainda o Gabinete de Apoio à Administração e Gestão Estratégica do Hospital.

Advogada associada na Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, na área de Direito da Saúde, integrando ainda o Núcleo de Privacidade, de 2007 a 2009.

Jurista/advogada no Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2003 a 2007.

Jurista no serviço de pessoal do Hospital de Curry Cabral, em 2003.

Advogada estagiária na A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados (PLMJ), de 1999 a 2002.

Raquel Nair Carvalho de Cerqueira Pinto.

Educação e formação:

Licenciatura em Contabilidade e Administração - Ramo Auditoria;

Pós-graduação em Gestão;

CCP - Certificado de Competências Pedagógicas;

Programa Executivo em Inteligência Emocional;

Contabilista Certificada (CC).

Experiência profissional:

Diretora de Gestão na Faz Cultura - Empresa Municipal de Cultura de Braga, EM;

Diretora executiva da Fundação Bracara Augusta, entidade gestora do espaço cultural gnration e promotora do desenvolvimento cultural e social de Braga;

Cocoordenadora do evento Noite Branca de Braga, organizado pelo Município de Braga em parceria com a Fundação Bracara Augusta e a empresa municipal Faz Cultura;

Tesoureira da Junta de Freguesia de São Vicente;

Membro da Assembleia de Freguesia de São Vicente;

Membro do Conselho Geral da Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga;

Coordenadora da participação da Fundação Bracara Augusta no projeto INNOWAVE em Varna (Bulgária), no âmbito da rede das cidades europeias da juventude, projeto da European Youth Forum, a maior plataforma de organizações juvenis na Europa;

Gestora do projeto - 100 % Youth City, promovido pela agência Erasmus+ Juventude em Ação;

Contabilista e responsável da Tesouraria e Controlo Financeiro do grupo empresarial ORFAMA - Organização Fabril de Malhas, S. A.;

Membro da Comissão responsável pela criação dos Estatutos da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG), em representação dos alunos;

Membro da Associação de Estudantes da ESEIG;

Coordenadora do projeto É Preciso Ter Lata em Braga em 2015, promovida pela Canstruction®, ONS norte-americana sem fins lucrativos, e pelos Agrupamentos de Escola a nível nacional. Angariadas nove toneladas de comida para distribuição pelas IPSS’s locais.

319945866