Despacho n.º 239/2025, de 7 de janeiro

Despacho n.º 239/2025

Considerando que:

I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, suplemento, de 18 de setembro de 2024, declarou a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

II - O Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024, materializa, no seu artigo 22.º, que compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determinar, no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais.

III - A dotação a inscrever no OE/2025, onde estarão disponíveis, para novos compromissos, 6 000 000 € (seis milhões de euros).

IV - O Despacho n.º 11684-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, suplemento, de 2 de outubro de 2024, se dirigiu, apenas, aos municípios identificados, constatando-se existirem, também, danos consideráveis ao nível de equipamentos públicos da responsabilidade das freguesias, bem como, danos noutros municípios e freguesias que se venham a constatar terem sido afetados pelos incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal Continental, de setembro de 2024.

Determino, com base nas competências em mim delegadas por via do Despacho n.º 7194/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que:

1 - Se proceda à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações, da responsabilidade das freguesias identificadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, e, pelos municípios e freguesias posteriormente identificados como tendo sido afetados pelos incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, de setembro de 2024, nos termos e nas condições previstas no Despacho n.º 11684-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, suplemento, de 2 de outubro de 2024.

2 - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), de 1 a 31 de janeiro de 2025, recebam candidaturas das freguesias identificadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, bem como, de municípios e freguesias que venham a ser identificados como afetados pelos incêndios, para a obtenção de apoio financeiro pelo Fundo de Emergência Municipal.

20 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

318504331