Despacho n.º 23951/2004 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 23 951/2004 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu a prestação de apoio técnico, pedagógico e financeiro por parte do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a quaisquer entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.

Uma das formas de apoio consiste na criação de centros protocolares sectoriais, intersectoriais, regionais, inter-regionais e interempresas que visem a prossecução daquele objectivo.

Tais centros são constituídos por um conselho de administração, um director, um conselho técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho nomear os respectivos membros, sob proposta das entidades outorgantes do protocolo, nos termos do disposto no artigo 12.º do citado diploma.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a alínea a) do n.º 1.7 do despacho n.º 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e do previsto nos n.os 4 da cláusula VII, 2 da cláusula XII e 2 e 4 da cláusula XV do protocolo homologado pela Portaria n.º 444/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 468/2003, de 6 de Junho, que criou o CIVEC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção, sob proposta dos outorgantes do referido protocolo, reconduzo, para integrar os órgãos sociais do Centro em apreço:

Em representação do IEFP:

a) No conselho de administração, Jorge Ernesto da Cruz Matias, nas funções de presidente;

b) Na comissão de fiscalização e verificação de contas, Norberto Gomes Filipe, nas funções de presidente;

c) No conselho técnico-pedagógico, Eugénia Luísa Santos Veiga Vaz, nas funções de vogal;

Em representação da ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção:

a) No conselho de administração, Jaime Regojo Velasco, nas funções de vogal;

b) Na comissão de fiscalização e verificação de contas, João Alfredo da Silva Dias, nas funções de vogal.

26 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.