Despacho n.º 2400/2022, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2400/2022

Considerando que a manutenção corretiva, visa restaurar o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas, por forma a garantir o estado da operacionalidade necessário para o bom cumprimento da missão atribuída ao NRP Sagres após abril de 2022.

Considerando que, a necessidade agora submetida irá refletir-se na reparação de vários compartimentos, mastros e encanamentos, bem como, a substituição urgente de equipamentos, pavimentos, entre outros que carecem de revisão, para o cumprimento dos requisitos técnicos e qualidade definidos pela Marinha Portuguesa.

Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015 referendado em 30 de julho de 2015, que aprova a orgânica da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.

Em virtude da natureza da relação institucional e contratual existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, resulta desta que as ações de manutenção em apreço deverão ser concretizadas nesta entidade.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Autorizo a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição de trabalhos de manutenção planeada no NRP Sagres - PR031_2022 até ao montante máximo de 346.454,88(euro) (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), na Arsenal do Alfeite, S. A., a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um procedimento adjudicatório pré-contratual ao abrigo da figura de contratação excluída, prevista e regulada pela alínea a) n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos;

2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas nos Encargos Gerais de Marinha no Orçamento da Marinha;

3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;

4 - Determino que o presente despacho produza efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de fevereiro de 2022. - O Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Vice-Almirante.

315000798