Despacho n.º 2401/2017, de 21 de março

Despacho n.º 2401/2017

Subdelegação de competências no Comandante do regimento de infantaria n.º 14

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 13820/2016, de 4 de outubro, do Comandante das Forças Terrestres, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Infantaria n.º 14, coronel de infantaria 01091586 Mário João Vaz Alves de Bastos, competências para:

a) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000 euros;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, ou da cedência ou alienação de bens.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Infantaria n.º 14 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de novembro de 2016. - O Comandante da Brigada de Intervenção, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, brigadeiro-general.

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