Despacho n.º 2402/2002 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 2402/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR TMMT (026002-K) Jorge Manuel de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de E 37 409,84 (7 500 000$).

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

29 de Novembro de 2001. - O Comandante, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, COR/PILAV.