Despacho n.º 24072/2000 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 072/2000 (2.ª série). - 1 - Delego no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador João Manuel Guerra Salgueiro, os meus poderes para:

1.1 - Autorizar, até 500 000 contos, despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, nos termos dos artigos 17.º, n.º 3, alínea c), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

1.2 - Autorizar, até 375 000 contos, despesas com locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

1.3 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1.4 - Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas do Instituto Diplomático, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro.

2 - Para o exercício da competência de emissão de passaporte especial, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 433/88, de 29 de Novembro, designo a Secretaria-Geral.

3 - Ficam ratificados, desde 24 de Outubro de 2000, todos os actos praticados, desde que compreendidos no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho.

24 de Outubro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.