Despacho n.º 24115/2004 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 24 115/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 7671-F/2004 (2.ª série), de 22 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, suplemento, de 16 de Abril de 2004, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à construção da obra da EN 115 - escorregamento entre o quilómetro 68 + 850 e o quilómetro 69 + 000 (próximo de Bucelas) - rectificação e estabilização de taludes, identificados no mapa de expropriações publicado em anexo ao mesmo. Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito aos elementos identificativos relativos às parcelas, então publicados, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 30 de Setembro de 2004, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, rectifico, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, o despacho acima identificado, na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações, que se publica em anexo.

4 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações - DUP

EN 115 - Escorregamento entre o quilómetro 68+850 e o quilómetro 69+000

(próximo de Bucelas) - Rectificação e estabilização de taludes

(ver documento original)