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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24125/2008
Em aditamento ao meu despacho de 1 de Abril de 2005, e nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo o assessor do meu Gabinete Dr. João Agostinho de Almeida Santos a desempenhar actividades docentes em instituições de ensino superior.
15 de Setembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.