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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2413/2011
À consultora da Casa Civil, Maria Celeste de Fragoso Brejo Castilha Sobral, nomeada pelo meu despacho n.º 3536/2008 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, fixo em montante igual ao abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores o abono a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, com efeitos a partir da presente data.
25 de Janeiro de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204279509