Despacho n.º 242/2004 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 242/2004 (2.ª série). - Atento o disposto nos n.os 3, 3.2, 3.3 e 3.4 do despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 5 de Novembro de 2003, que criou a Missão Temporária de Portugal junto da Autoridade Provisória da Coligação em Bagdad;

Obtida a aceitação do interessado e o despacho de concordância do Ministro da Administração Interna;

Reconhecendo o inquestionável interesse público do cargo de adjunto do conselheiro principal junto da Missão Temporária de Portugal em Bagdad e atenta a sua duração transitória:

Nomeio, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2003, o técnico-adjunto de informações de nível 2 do Ministério da Administração Interna, Rui Paulo da Silva Neto Gonçalves Nozes, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de adjunto do conselheiro principal na Missão Temporária de Portugal junto da Autoridade Provisória da Coligação em Bagdad, no Iraque.

Os encargos resultantes da presente nomeação serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

É aplicável ao caso vertente o artigo 19.º, n.os 1, alínea c), 2 e 3, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em relação à contagem de tempo de serviço prestado no cargo dirigente de origem e à suspensão da respectiva comissão de serviço.

2 de Dezembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.