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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 358/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 1.º, n.º 3, e 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, requisito a assessora do tesouro principal do quadro da Direcção-Geral do Tesouro engenheira Isabel Maria Duarte Pinto Correia Pereira Neto para o exercício de funções como vogal do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Novembro de 2005.
14 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.