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Despacho n.º 24398/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 24398/99 (2.ª Série), de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 288/1999, Série II de 1999-12-13
Data de Publicação:
1999-12-13
TEXTO
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