Diário da República n.º 288/1999, Série II de 1999-12-13

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Despacho n.º 24371/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24400/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24399/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24398/99 (2.ª Série)

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Resolução n.º 154/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24406/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24404/99 (2.ª Série)

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Despacho n.º 24403/99 (2.ª Série)

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