Despacho n.º 244/2022, de 7 de janeiro

Despacho n.º 244/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pela Ministra da Administração Interna, pelo Despacho n.º 12640/2021, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, subdelego, no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento n.º 46/DSUMC/2021 - aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024, e ratifico todos os atos que no âmbito dos poderes ora subdelegados tenham sido praticados desde o dia 4 de dezembro.

27 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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