Despacho n.º 2455/2020, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 2455/2020

Declaração de utilidade pública

A Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, pessoa coletiva de direito privado n.º 514452820, com sede em Coimbra, instituída por escritura pública de 28 de julho de 2017 e reconhecida por Despacho n.º 4468/2018, publicado no Diário da República de 8 de maio de 2018, tem por fins a formação para as autarquias locais. Foi sua fundadora a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), associação de direito privado com estatuto de utilidade pública administrativamente atribuído em 30 de novembro de 1985.

A Fundação FEFAL vem desenvolvendo, sem fins lucrativos, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da formação dos trabalhadores da administração local autónoma, no diagnóstico das suas necessidades de formação, no planeamento, na organização e na elaboração de propostas de ações de formação. Para além dos fins gerais previstos nos estatutos, exerce, também, as atribuições que lhe são cometidas pelo contrato celebrado com a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/201/2019 do processo administrativo n.º 95/UP/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, com dispensa do prazo fixado na lei, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 24.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.

A declaração de utilidade pública é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, podendo ser renovada mediante pedido expresso apresentado pela Fundação junto dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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