Despacho n.º 2462-A/2012, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 2462-A/2012

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de agosto, e 3/99, de 4 de janeiro, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º , n.º 8, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior de Magistratura, é nomeada inspetora-geral da Administração Interna a licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto, juíza desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos desde 17 de fevereiro de 2012.

10 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Nota curricular

Identificação - Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

Habilitações literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.

Pós-universitário:

Frequência do III Curso de Pós-Graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - e IGC - Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - 2009/2010.

Frequência do curso de Mestrado em Direito na Área de Jurídico - Civilísticas, na Universidade Lusíada de Lisboa - 1997/1998.

Frequência do 2.º ano do Curso de 3.º Ciclo em Ciência Política (grau - Doutor), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - 2007/2008.

Atividade Profissional:

Juíza de Direito, nas Comarcas de Almada e de Lisboa - Tribunais de Instrução Criminal de Almada e de Lisboa (4.º Juízo), Tribunal de Polícia de Lisboa (2.º Juízo), Varas Cíveis de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).

Destacada como Juíza auxiliar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em setembro 1998, integrando atualmente o seu quadro.

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - 1987 a 1991.

Coordenadora-Geral da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho n.º 29/91 de 19/11/1991 do Ministro da Justiça, DR, 2.ª série de 4/12/1991).

Vice-Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa - 1994 a 1996 (com os pelouros de Programação, Projeto e Avaliação, Área Sócio-Cultural, e Organizações Não Governamentais).

Diretora-Geral do Serviço de Informações de Segurança - 2004 e 2005 (Despacho Conjunto PM - MAI n.º 10/2004, de 28/2004, DR 2.ª série de 1/3/2004).

Em simultâneo com o exercício das funções de magistrada:

Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - 1987.

Designada pelo Conselho Superior da Magistratura, representante no Grupo de Trabalho para a «Codificação das Infrações do Código Penal» - 1987.

Presidente da Assembleia de Apuramento Intermédio de Oeiras - Referendo nacional - 8 de novembro de 1998.

Vogal do Conselho Superior da Magistratura - 1998 e 1999

Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República - 1999 a 2004. (Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 25/11/1999, DR 2.ª série 15/12/1999)

Perita designada pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar os seguintes projetos:

TWINNING LIGHT (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal on compensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - março a junho de 2010 - Bucareste - Roménia.

TWINNING LIGHT (FT RO 2007/IB/JH- 24 TL) - Fostering the efficiency of the Romanian Judicial Inspection - 10 - 11 de maio 2010 - Bucareste - Roménia.

Programa de Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe (elaboração) - PNUD - setembro/dezembro 2011.

Outras Atividades:

Coordenadora da Equipa de Projeto de Desburocratização do Ministério da Justiça - 1988; membro Observador da Comissão Empresas - Administração - 1988; Coordenadora do Grupo de Trabalho para o Levantamento dos Circuitos de Constituição de Sociedades Comerciais (Notário - Eletrónico); Membro da Comissão Coordenadora Permanente para a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe; Juiz indigitada pelo Conselho Superior da Magistratura, para integrar o Tribunal Eleitoral de Moçambique - 1994, Juíza designada pela União Europeia para integrar o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - 1993,1994; Secretária-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - 1993 a 1997.

Atividade Letiva:

Monitora de Direito Processual Civil I, na Faculdade de Direito de Lisboa - 1978/1979 e 1979/1980.

Juíza formadora de Auditores de Justiça e de Juízes em Regime de Estágio - 1985 a 1987.

Leciona a unidade curricular de Política de Cooperação com os PALOP, na Pós-Graduação em Relações Internacionais, na vertente do Mundo de Expressão Portuguesa na Universidade Lusíada - 1995/1996.

Leciona Direito Tributário, no Centro de Estudos Judiciários (Curso Especial para Magistrados Angolanos) - 1997.

Conferencista:

Participa em diversos seminários e conferências (Direito Comunitário, Direito e Informática, Direito do Ambiente, Informática Jurídica na Europa, Justiça e Desenvolvimento, População e Desenvolvimento, 2.º Curso de Guerra Aérea, Os Direitos Humanos em Angola, Extradição - Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a corrupção e os atuais métodos de investigação, o Direito do Mar e as novas perspetivas em S. Tomé e Príncipe, as Informações de Segurança, os Serviços de Segurança, a Organização e Funcionamento do Serviço de Inspeções - a Experiência Portuguesa, Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos).

Integra várias delegações portuguesas à Conferência dos Ministros da Justiça da União Europeia, à Reunião Informal do Grupo Pompidou, à Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Hispânico-Luso-Americanos, à 8.ª Conferência sobre Criminalidade promovida pelas Nações Unidas, à 1.ª Conferência sobre violência física e psíquica sobre as mulheres, organizada pelo Ministério da Defesa Social da Bélgica, à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa, e às 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Cimeiras dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa.

Bolsas e Estágios

Inscrição na Ordem dos Advogados - iniciou o estágio em 1980, suspenso em setembro de 1982.

Auditora de Justiça de 23 de setembro de 1980 a 27 de setembro de 1982.

Juíza de Direito em regime de estágio na comarca de Lisboa - 28 de setembro de 1982 a 5 de maio de 1983.

Bolseira do Conselho da Europa na secção de Criminologia no Centro de Orientação Penitenciária, Prisão de Saint-Gilles, Bruxelas, Bélgica, onde efetuou o estágio subordinado ao tema "O delinquente, seu tratamento nos diversos domínios de: psicologia, sociologia e antropologia" - setembro/outubro de 1982

Estágio no Centro de Orientação Penitenciária em Bruxelas, Bélgica, a convite do seu Diretor e Reitor da Universidade Livre de Bruxelas, subordinado ao tema: "Formação do Orientador Penitenciário" - setembro e outubro de 1986.

Participa no 4.º Curso "Organização e Gestão de Tribunais", no âmbito do Programa de Formação Avançada Justiça XXI, organizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Judiciários - outubro de 2008-Coimbra.

Participa no Semanário Evaluating counter- terrorism legislation and jurisprudence in the area of European Criminal Justice - promovido pela Academia de Direito Europeu - 5-7 de novembro de 2008 - Trier - Alemanha.

Trabalhos Publicados

Le Centre d'Orientation Penitenciaire - Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 17 de 1984.

Diretora da Revista Justiça e Cooperação - 1993 a 1995.

Colaboradora da Revista Justiça, Direito e Cidadania.

Colaboradora do Dicionário Temático da Lusofonia - Texto Editores, 2005

Títulos Honoríficos

Possui o Título Honorífico de Cavaleiro da Ordem de Mérito da República Francesa - 1995.

Condecorada, enquanto Diretora-Geral dos Serviços de Informações de Segurança, com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública - 7 de julho de 2004.

Voluntariado:

Membro do Conselho Diretivo da Secção portuguesa da Comissão Nacional de Direito e Justiça.

Vice-Presidente da Organização Não Governamental dos Juristas de Língua Portuguesa - AD-Jus.

Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Fiscalistas.

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