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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 78/99
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
Carlos Jorge da Costa Barral.
Maria João Antunes.
Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu.
Aprovada em 25 de Novembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.