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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2463/2012
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 abril, exonero a seu pedido, por ter sido nomeado para outras funções, o Subintendente Luís Alberto Serreira Pebre Pereira do cargo de Chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.
13 de fevereiro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
205741607