Despacho n.º 24670/2003 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 24 670/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada licenciado Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2003 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de igual natureza estabelecidos para os assessores.

5 de Dezembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.