Despacho n.º 24678/2003 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 24 678/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária do Governo Civil, em regime de substituição, licenciada Maria Nazaré de Sousa Teixeira e Silva, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de emissão de passaportes comuns e despacho e assinatura de correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças e autorizações da competência própria do governador civil, não delegadas noutra entidade, emissão das mesmas e despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Despachar assuntos de natureza corrente relativos à actividade da secretaria e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao governador civil;

d) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação, proferindo despachos de mero expediente e solicitando às autoridades policiais ou outros serviços públicos as diligências que repute necessárias ou convenientes, bem como assinatura da correspondência relacionada com os mesmos processos.

Nos termos daquelas disposições legais, autorizo a subdelegação das competências previstas nas alíneas a), b) e d) do presente despacho.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

4 de Dezembro de 2003. - O Governador Civil, Manuel Moreira.