Despacho n.º 24729/2001 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 729/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 3.º e 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, conjugados com os artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 28 de Maio, nomeio assessor militar do meu Gabinete o major-general Arnaldo José Ribeiro da Cruz, que já vinha exercendo essas funções em regime de comissão normal de serviço, com direito a um terço das remunerações e das regalias legalmente fixadas.

16 de Novembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.