Despacho n.º 2473/2013, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 2473/2013

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 566/2008, de 11 de julho, e atendendo ao previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, nomeio o contra-almirante QP-RES Carlos Manuel Mina Henriques, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do contra-almirante AN QP-REF Nelson dos Santos Mateus.

31 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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