Despacho n.º 24730/2001 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 730/2001 (2.ª série). - Considerando a necessidade de garantir a continuidade da colaboração que tem vindo a prestar a este Gabinete, renomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Rui Manuel Palácio Carreteiro para exercer tarefas de consultadoria no âmbito do processo legislativo, nos termos seguintes:

a) A presente nomeação tem a duração de um ano;

b) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

c) A remuneração anual é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de Gabinete e paga em 14 prestações;

d) Os quantitativos correspondentes às despesas de representação, telefone e residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição são os legalmente estabelecidos para aqueles membros do Gabinete;

e) A presente nomeação produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2001.

24 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.