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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24730/2008, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento dos donativos concedidos pela GALP Energia, SGPS, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504499777, e EDP Distribuição - Energia, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504394029, no âmbito do contratos plurianuais estabelecidos para os anos de 2003 e 2004 com a QUERCUS - Associação de Conservação da Natureza, número de identificação de pessoa colectiva 501736492, para a realização do projecto «ECOCASA»
TEXTO
Despacho n.º 24730/2008
Nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos pela GALP Energia, SGPS, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504499777, e EDP Distribuição - Energia, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504394029, no âmbito do contratos plurianuais estabelecidos para os anos de 2003 e 2004 com a QUERCUS - Associação de Conservação da Natureza, número de identificação de pessoa colectiva 501736492, para a realização do projecto «ECOCASA», que foi considerado de superior interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
24 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.