Despacho n.º 24783-A/2000 (2.ª série), de 4 de dezembro

Despacho n.º 24 783-A/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 28 de Janeiro e 31 de Março de 2000, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção do lanço do IP 6 Peniche-Óbidos, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação da parcela de terreno 440.1, 440.2, necessária à execução do lanço do IP 6 Peniche-Óbidos, identificada no mapa e na planta em anexo com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre ela incide e o nome do respectivo titular.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

10 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

Mapa de expropriações

IP 6 - Lanço Peniche-Óbidos

(IC 1-nó com a variante a Caldas da Rainha)

(ver documento original)