Despacho n.º 2489/2017, de 23 de março

Despacho n.º 2489/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunto no meu gabinete, o mestre Fernando Manuel Xarepe Silveiro, trabalhador da Autoridade da Concorrência, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia na origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

19 de janeiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Fernando Manuel Xarepe Silveiro,

Licenciado em Direito (1994) e Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais (2001) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Docente do Grupo de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 1995 e 2011.

Entre 1996 e 1997 desempenhou funções de assessoria jurídica na União de Bancos Portugueses S. A. e Banco Mello S. A.

Ingressou como jurista nos quadros do Instituto de Seguros de Portugal em 1999 onde desempenhou até 2001, ano em que foi requisitado pela Direção-Geral do Tribunal de Contas onde permaneceu até 2003.

Em 2003 ingressou na Autoridade da Concorrência, onde exerceu as funções de jurista no Departamento de Mercados Regulados e dos Auxílios de Estado até 2008. De outubro de 2008 a outubro de 2014 exerceu, em comissão de serviço, as funções de Diretor Adjunto no Departamento Jurídico e do Contencioso. Desde 2014 que integra a Unidade Especial de Avaliação de Políticas Pública na Autoridade da Concorrência, estando desde setembro de 2016 afeto ao projeto de Avaliação de Impacto Concorrencial, uma parceria entre a Autoridade da Concorrência e OCDE.

É autor e coautor de artigos nas áreas profissionais onde desempenhou funções bem como de textos de apoio no âmbito da atividade docente.

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