Despacho n.º 24926/2007, de 30 de outubro

Despacho n.º 24 926/2007

Lista n.º 87/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 8 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Cilene Rodrigues dos Santos ... 5-11-75

Marcela Fernanda Dellagnolo ... 23-2-89

Nilton Jorge Costa Cordeiro ... 29-11-52

Tania Maria da Rosa Elias ... 7-10-54

18 de Outubro de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.