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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2494/2024
Por despacho do Ministro da Cultura de 02 de fevereiro de 2024, foi homologada a tabela de compensação pela emissão televisiva de tempos de antena relativa à campanha para a eleição da Assembleia da República de 10 de março de 2024, a seguir mencionada:
Estações de televisão públicas e privadas:
Rádio e Televisão de Portugal - 446 353,00€;
Sociedade Independente de Comunicação - 720 594,00€;
Televisão Independente - 715 703,00€.
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
4 de março de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
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