Despacho n.º 24967/2001 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 24 967/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, e ao abrigo do despacho n.º 20 991/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 2001, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com capacidade de subdelegação, no licenciado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, as seguintes competências:

a) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal;

b) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do seu Gabinete;

c) Autorizar a inscrição e participação de funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País e no estrangeiro;

d) Autorizar a utilização de viatura própria em deslocações em território nacional, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 26 de Março;

e) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas ou cargos públicos, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

f) Celebrar, rescindir ou denunciar contratos de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho;

g) Autorizar a concessão de subsídios e bolsas no âmbito das funções e competências previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro;

h) Decidir sobre a concessão de apoios às associações de imigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, e praticar os actos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do mesmo diploma.

2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do despacho n.º 20 991/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 2001, delego, com capacidade de subdelegação, as competências que me são conferidas pela alínea d) do n.º 1, pela alínea a) do n.º 2 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do decreto-lei supracitado, até aos montantes de, respectivamente, 80 000 contos, 40 000 contos e 100 000 contos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido alto-comissário, no âmbito das competências agora delegadas e subdelegadas.

22 de Novembro de 2001. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro.