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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2498/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do despacho n.º 10 763/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 17 de Maio de 2002, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário no âmbito do Arsenal do Alfeite.
2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada informar-me-á, trimestralmente, das autorizações de trabalho extraordinário por si concedidas.
23 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
