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Ato Original
Despacho n.º 24 986/2007
É transferida para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea b) do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Outubro de 2007, a técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Acção Social licenciada Ana Mafalda de Magalhães e Menezes Nunes Pereira Kopke Esteves. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.