Despacho n.º 25/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 25/2023

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 8433, de 23 de novembro de 2022:

1) A sociedade comercial por quotas RODASA - Tecnologias, Lda., pessoa coletiva n.º 516495631, com sede em Rua da Igreja, Edifício Laranja, n.º 29, Loja AF, 3740-264 Sever do Vouga, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares bem como a inclusão desta no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licenciamento para o exercício da atividade pretendida, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2022/152, de 18 de outubro de 2022, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na subalínea vii) da alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, sob o n.º 6266/2022, de 19 de maio, licencio a inclusão da atividade de comércio de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade por quotas RODASA - Tecnologias, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«A indústria de manutenção, reparação, alteração e modernização de veículos táticos, veículos especializados, automóveis ligeiros e pesados; compra, venda e representação de viaturas, peças, equipamentos industriais e outras aplicações tecnológicas com especial incidência em sistemas eletromecânicos e sistemas informáticos; comércio e indústria de bens e tecnologias militares; atividades de transporte; aluguer de veículos e equipamentos; atividades de armazenagem e logística; promoção imobiliária e compra e venda de imóveis.»

6 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

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