Despacho n.º 250-G/2020, de 8 de janeiro

Despacho n.º 250-G/2020

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2019, de 4 de setembro, foi autorizada a contratação, por parte da Direção de Abastecimento - Marinha, da Aquisição e Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2020, pelo montante máximo de 6.401.536,07 (euro), mediante adoção de procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e, bem assim, a assunção dos encargos plurianuais.

Considerando que, ao abrigo da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, foi delegada no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos posteriores no âmbito do citado procedimento pré-contratual.

Considerando que, nesta sequência, através do Despacho n.º 8608/2019, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 30 de setembro de 2019, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do presente procedimento contratual.

Considerando igualmente que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2018, de 25 de maio, foi autorizada a contratação, por parte da Direção de Abastecimento - Marinha, da Aquisição de Combustíveis Operacionais (Gasóleo Marítimo Melhorado e Gasóleo Colorido), para o triénio 2018-2020, o qual se encontra em fase de execução contratual.

Considerando que nessa sequência, através do Despacho n.º 6389/2018, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 19 de junho de 2018, foi delegada no Chefe do Estado-Maior da Armada a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual e à execução do subsequente contrato no âmbito da aquisição de combustíveis operacionais (gasóleo marítimo melhorado e gasóleo colorido) no triénio de 2018 a 2020, nos termos previstos naquela resolução, bem como que através do Despacho n.º 7084/2018, de 3 de julho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, foram subdelegadas as competências no Diretor de Abastecimento.

Considerando que se torna necessário proceder a nova delegação de competências, uma vez que a 26 de outubro de 2019, com a tomada de posse do XXII Governo Constitucional, caducaram as diversas delegações de competências existentes à data, com exceção das delegações decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros, atento o disposto no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro.

Considerando, finalmente, que nesta sequência, através das alíneas j) e n), do n.º 4 do Despacho n.º 12430/2019, 16 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito de vários procedimentos, nomeadamente, do procedimento contratual com o NPD 3018000024 (Aquisição de Combustíveis Operacionais [Gasóleo Marítimo Melhorado e Gasóleo Colorido] - Triénio 2018 a 2020) e NPD 3019012036 (Aquisição e Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2020).

Neste contexto:

1 - Ao abrigo das alíneas j) e n) do n.º 4 do Despacho n.º 12430/2019, 16 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, conjugado com o n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, as seguintes competências:

No âmbito do Procedimento com o NPD 3019012036 (Aquisição e Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2020), a competência para:

a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento e aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;

b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;

c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;

d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;

e) Nos termos dos artigos 88.º e 89.º do CCP, proceder à notificação para prestação da caução;

f) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação;

g) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;

h) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;

i) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações administrativas e respetivas notificações;

j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:

i) Aplicar as sanções previstas no contrato;

ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;

iii) Resolver o contrato, sendo caso disso.

k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação e, cumulativamente, a concessão de declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

No âmbito do Procedimento com o NPD 3018000024 (Aquisição de Combustíveis Operacionais [Gasóleo Marítimo Melhorado e Gasóleo Colorido] - Triénio 2018 a 2020), a competência para:

a) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea e), do n.º 1, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação e, cumulativamente, a concessão de declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, desde o dia 26 de outubro de 2019.

03-01-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

312898371