Despacho n.º 2502/2025, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2502/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Inês Sítima Craveiro para exercer funções de assessoria jurídica, na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de fevereiro de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: Inês Sítima Craveiro.

Local e data de nascimento: Lisboa, 25 de outubro de 1993.

Formação académica mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2015);

Curso de Especialização em Ciências Jurídicas, obtido com a conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, pela FDUL (2017);

Admitida, por deliberação do Conselho Científico da FDUL, à preparação de tese de doutoramento (Ciências Jurídicas), com dispensa da parte escolar (2018).

Percurso profissional:

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Direito das Obrigações I e II, Direito dos Contratos I e II, Direito das Sucessões e Direito Comparado (entre 2016 e 2024). Integrou diversas formações dos órgãos de gestão da FDUL;

Assistente convidada na Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia da Universidade Europeia (Lisboa) - Direito das Obrigações, Direito da Responsabilidade Civil, Teoria Geral do Direito Civil e Direito dos Contratos (entre 2017 e 2021);

Exerceu funções de consultor jurídico (a partir de 2016). Interveio em contencioso arbitral (a partir de 2020). Interveio em júri de procedimento concursal de entidade pública (2022);

Colaborou no «Project Service Contract JUST/2017/CONS/PR/CO02/0059 - Updating consumer and marketing law content for the Consumer Law section of the e-Justice Portal of the European Commission» (entre outubro de 2018 e setembro de 2019).

Outros:

Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado (FDUL) e do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (FDUL);

Participa regularmente, como oradora, em cursos de pós-graduação, ações de formação profissional, cursos intensivos e conferências;

Tem publicado, como autora e coautora, estudos, artigos e comentários de legislação e de jurisprudência em diversas áreas jurídico-científicas;

Secretária da mesa da assembleia geral do IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo da FDUL (desde 2018).

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