Despacho n.º 25020/2009, de 16 de novembro

Despacho n.º 25020/2009

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no Despacho n.º 23334/2009, do Director Regional de Lisboa, vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), António Carlos Pereira Patrício, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2009, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego na, Inspectora Susana Peixoto, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Decidir sobre a concessão e renovação de autorizações de residência temporária nos termos dos artigos 107, n.º 1, 88.º n.º 1, 89.º n.º 1, 90.º n.º 1, 91 n.º 1, 92.º n.º 1, 93.º n.º 1 e 94.º n.º 1 e autorizações de residência permanente, bem como sobre a emissão de segundas vias e alteração de dados nos termos dos artigos 52.º, 73.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro e n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 de 04 de Julho;

b) Assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, nos termos do n.º 2, do artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro;

II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela Assistente Técnica Carla Mendes e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

24 de Outubro de 2009. - O Subdirector Regional, Paulo Jorge Coelho Torres.

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