Despacho n.º 25106/2009, de 17 de novembro

Despacho n.º 25106/2009

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro, e pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/91, de 29 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, delego, sem faculdade de subdelegação, no Chefe de Protocolo de Estado, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Bouza Serrano, as competências necessárias para homologar as avaliações anuais do pessoal não diplomático do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, afecto àquele serviço nela integrado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Julho de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

3 de Novembro de 2009. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.

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