Despacho n.º 2511/2024, de 11 de março

Despacho n.º 2511/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.^os 1 e 3 do seu artigo 44.º, conjugado com os n.^os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 11472-C/2023, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro, subdelego na assessora Maria Cristina da Silva Simões Bento a competência para a prática dos atos previstos na alínea j) do n.º 1 do referido despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de novembro de 2023, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.

1 de março de 2024. - O Chefe do Gabinete, Tiago Vasconcelos.

317440656