Despacho n.º 25137/2007, de 2 de novembro

Despacho n.º 25 137/2007

Nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, determino que a ajuda de custo diária a abonar a todos os elementos sem vínculo à função pública, bem como a todas as personalidades convidadas no âmbito da Comissão da Presidência Portuguesa para os Assuntos do Ministério das Finanças e da Administração Pública deverão ser processadas de forma idêntica às atribuídas aos funcionários e agentes com vencimentos superiores ao valor do índice 405.

O presente despacho produz efeitos a 22 de Março de 2007.

20 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.