Despacho n.º 2515/2018, de 12 de março

Despacho n.º 2515/2018

Subdelegação de Competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 1253/2018, de 6 de fevereiro de 2018, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia João Manuel dos Prazeres Mota Pereira, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 1253/2018, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de dezembro de 2017, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de fevereiro de 2018. - O Ajudante-General do Exército, José António da Fonseca e Sousa, Tenente-General.

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