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Ato Original
Despacho n.º 2517/2007
Por despachos do director-geral de Viação e da secretária-geral do Ministério da Justiça de 28 de Dezembro de 2006 e de 4 de Janeiro de 2007, respectivamente, foi Pedro Miguel Guerreiro da Silva, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, transferido para a mesma categoria da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Janeiro de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.