Despacho n.º 25187/2009, de 17 de novembro

Despacho n.º 25187/2009

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que Hugo Miguel Ribeiro Fernandes seja afecto ao meu Gabinete para prestar funções de motorista, pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Pela prestação de tais funções será devida uma remuneração mensal equivalente ao montante do nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida das regalias e dos abonos equivalentes aos atribuídos aos assistentes operacionais que transitaram da extinta carreira de motorista, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2009 até à cessação das minhas funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

11 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.

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