Despacho n.º 2519/2002 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Despacho n.º 2519/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Olívio Augusto Mota Amador, a competência para autorizar a acumulação de férias, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 4 de Julho de 2001 pelo chefe do meu Gabinete.

17 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.