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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 269/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, lugar criado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, a técnica superior principal do quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral, licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes, com efeitos a 4 de Outubro de 2002.
8 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
