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Ato Original
Retificado por
Despacho n.º 253/2010
Por meu despacho de 21 de Dezembro de 2009, foi autorizada a colocação em situação de mobilidade especial (SME), nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.ºº, aplicável por força do disposto no n.º 13 do artigo 13.º, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, da técnica superior da carreira de técnico superior, Filomena de Fátima Duarte de Sousa Abreu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre a 12.ª e a 13.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 51 e 54, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.
21 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, José R. Estêvão.
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