Despacho n.º 25344/2001 (2.ª série), de 12 de dezembro

Despacho n.º 25 344/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 12 236/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2001, do comandante-geral, subdelego no presidente do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Finanças, major de administração militar João Carlos Santos Carvalho, a competência para autorizar, até 50% dos montantes fixados pelas alíneas a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens relativos à execução dos planos de aplicação de dotações orçamentais.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde 3 de Julho de 2001 até à data da sua publicação.

4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.

5 - Fica revogado o despacho n.º 14 098/2001 (2.ª série), de 6 de Julho.

27 de Novembro de 2001. - O Chefe do Serviço, Alfredo Couto Ribeiro, coronel de AM.