Despacho n.º 2535/2026, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2535/2026

O Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) tem por missão planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem, de acordo com a Constituição e a lei. O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde militar, as informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da defesa nacional e a inovação e transformação nas Forças Armadas.

No âmbito da sua missão, o EMGFA, para reforço da capacidade de diagnóstico, modernização tecnológica e melhoria da qualidade e segurança dos cuidados de saúde que presta, apresentou uma candidatura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para aquisição de equipamentos médicos pesados, destinados ao Hospital das Forças Armadas (HFAR), tendo a mesmo sido aprovada, com integração na Componente 1 - «Serviço Nacional de Saúde», Investimento RE-C01-i10 - «Programa de Modernização Tecnológica do SNS».

O investimento acima referido contempla a aquisição de um sistema de ressonância magnética de 3 Tesla (3T) e de um sistema de ressonância magnética de 1,5 Tesla (1,5T), a instalar no Polo de Lisboa e no Polo do Porto do HFAR, respetivamente.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) a realizar a despesa relativa à aquisição de equipamentos médicos pesados, designadamente 2 (dois) sistemas de ressonância magnética, para instalação no Hospital das Forças Armadas, até ao montante global máximo de 4 120 000,00 EUR (quatro milhões, cento e vinte mil euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, a financiar por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, com inscrição no orçamento do EMGFA, no âmbito da Componente 1 - «Serviço Nacional de Saúde», Investimento RE-C01-i10 - «Programa de Modernização Tecnológica do SNS».

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual, até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

20 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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